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Esta Lei que Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória”, determina que, no prazo de 30 dias a contar de amanhã, as entidades abrangidas tenham que prestar todo a informação que permita “uma caracterização detalhada das remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.

O Artº 4º desta lei diz que Concluída a fase de prestação da informação a que se refere o artigo anterior, o membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública promove a análise, o tratamento e a compilação da informação constante dos formulários, bem como a apresentação de relatórios, com a caracterização geral dos sistemas remuneratórios identificados, e de propostas de revisão de suplementos remuneratórios”.

No nº 2 do Artº 8º determina que no prazo previsto no número anterior, (90 dias) o Governo promove a adopção das medidas adequadas de política retributiva relativa às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 2º.”.

Acrescenta, ainda, o nº 3 do mesmo artigo que “até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os nºs 1 e 2, as entidades ficam impedidas de criar ou alterar remunerações, suplementos remuneratórios ou outras componentes remuneratórias”.

Com esta Lei o governo suspende a contratação colectiva nas empresas e prepara as medidas para avançar com nova redução de salários.

Não se conhece, ainda, se na lei que provaram no passado dia 14, avançaram com o corte do subsídio de refeição e outros, mas se não o fizeram apenas significa que deixaram essa medida para o âmbito da Lei hoje publicada.

As razões que nos levaram à luta mantêm-se, apesar da recauchutagem do governo, que mudaram algumas caras, mas não mudaram as políticas e, por isso, a exigência de nova política e novo governo, tem que estar presente na luta de todos os dias.

A necessidade do reforço da mobilização e da luta impõe-se e, por isso, renovamos o apelo a todas as estruturas e aos trabalhadores do sector dos transportes e comunicações, para unirmos esforços em torno dos objectivos comuns a todos.

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