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lei182021Foi publicado hoje no DR – Diário da República, a lei 18/2021 que altera o Código do Trabalho e que coloca os concursos para as concessões rodoviárias no âmbito das transmissões de estabelecimento.

Esta alteração que corresponde a uma reivindicação apresentada pela CGTP/FECTRANS ao governo, obriga que, sejam quais forem os resultados dos concursos, que os actuais trabalhadores mantenham os postos de trabalho, a contratação colectiva e os demais direitos laborais.

Esta lei que entra em vigor amanhã, dia 9 de Abril, determina também que; “As alterações introduzidas pela presente lei aplicam -se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de selecção, no sector público e privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo acto de adjudicação se encontre concretizado”.

Conseguimos que na Lei ficasse uma garantia para os trabalhadores do sector rodoviário de passageiros, agora abre-se uma nova frente de luta, que a mesma seja cumprida e que os trabalhadores façam valer os seus direitos.

A AMT – Autoridade da Mobilidade e Transportes, enquanto regulador do sector, as Câmaras Municipais e as Associações de Municípios, enquanto responsáveis pelos concursos, têm responsabilidades no cumprimento desta lei!

Lei 18/2021

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