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CCTVForcaLeiTodas as empresas do sector rodoviário de mercadorias estão obrigadas a aplicar o CCTV, assinado entre a FECTRANS e a ANTRAM, quer por força da publicação do respectivo contrato e posteriormente da Portaria de Extrensão no BTE - Boletim de Trabalho e Emprego.

É falso que qualquer tribunal tenha decidido a suspensão do CCTV, conforme é dito em diversos espaços deste sector.

Se houver alguma iniciativa de empresas nesse sentido, a FECTRANS tem que ser notificada, o que até ao momento não aconteceu e sem isso não pode haver decisão dos tribunais.

Logo todos os trabalhadores sindicalizados nos sindicatos da FECTRANS (STRUP e STRUN) não podem ver reduzidas as suas condições remuneratórias que constam no CCTV.

Nenhum empresa tem qualquer legitimidade para suspender a aplicação do CCTV, se o fizer está a cumprir um “crime” já que a publicação do Acordo no BTE, dá-lhe força de lei.

Apelamos aos trabalhadores para comunicarem todas as situações de violação do CCTV, para que os Sindicatos accionem os mecanismos necessários para se defender os seus direitos..

Toda esta campanha deixa as seguintes perguntas: Será que os patrões que contestam o CCTV, o fazem porque querem aumentar, ainda mais, os salários dos trabalhadores? Ou querem manter as práticas ilegais de há muitos anos, de manter salários baixos e pagar depois complementos à margem da lei para fugirem às obrigações legais e fiscais?

Tradução

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