reivindicacoesA FECTRANS reuniu ontem dirigentes e delegados sindicais do sector rodoviário de mercadorias, a fim de debater a actual situação no sector, analisar o processo de negociação em curso e do debate concluiu-se:

1. A importância do novo CCTV

O CCTV – Contracto Coletivo de Trabalho Vertical, assinado com a ANTRAM em Agosto de 2018, foi um passo importante nas relações coletivas de trabalho, em que se procurou combater um conjunto de ilegalidades que caracterizavam as práticas patronais, de manter baixas retribuições declaradas como salário:

Com o CCTV alterou-se o paradigma de retribuição do trabalhador, passando de uma regra de salário declarado de igual ao salário mínimo, para a obrigação de uma retribuição mensal garantida, com reflexo nas contribuições para a Segurança Social de, acima, no mínimo, dos 1004€ durante 13 meses (trabalhador de transporte nacional sem diuturnidades), que teve reflexos positivos em caso de reforma ou baixas por doença.

Apesar da assinatura da nova Convenção Coletiva de Trabalho tem-se registado resistência por parte de diversas empresas, que pretendem manter as mesmas práticas, chegando ao ponto de terem desencadeado processos judiciais com o argumento de que a aplicação do CCTV implica um aumento dos custos com pessoal que consideram incomportáveis.

2. Continuar a intervir para melhorar

No decurso da aplicação da nova Convenção Coletiva, para além do que está estipulado para aumento das remunerações em outubro de 2019, verificou-se a necessidade da melhoria de diversas cláusulas, o que se está a procurar fazer na atual negociação.

Desde Maio têm decorrido reuniões de negociação, ora directamente entre ANTRAM e FECTRANS, ora no âmbito da DGERT, com os outros Sindicatos, mais a ANTRAM e representante do Ministério das Infraestruturas e Habitação, nas quais aceitámos participar numa perspetiva de unidade dos trabalhadores.

Neste momento, estão em debate todas as matérias que as partes entendem ser necessários rever, sem que se ponha à partida qualquer constrangimento à sua discussão.

Este processo de negociação tem por base o protocolo negocial de 17 de Maio de 2019, onde ficaram definidos alguns pressupostos da negociação, nomeadamente os valores da retribuição base, 700€ a partir de 1 de Janeiro, assim como o valor do novo subsídio de operações, entre outros.

É assumido também que para 2021, sem prejuízo da negociação de revisão anual do CCTV, os salários, no mínimo, crescerão num valor igual à taxa do aumento do Salário Mínimo Nacional, mas para negociação a FECTRANS propôs que até 1 de Janeiro de 2021 seja aplicada uma retribuição base de 850€.

Neste momento estão em discussão os valores das remunerações e as formas de pagamento das retribuição para 2020 – (valores e formas de pagamento), as diuturnidades, ajudas de custo, cláusula 61ª e todas as restantes rubricas de expressão pecuniária.

Está em discussão o valor do Seguro de Vida, assim como as regras e a abrangência de atribuição do novo subsídio de operações.

Entendemos que, após esta primeira ronda negocial é preciso começar a concretizar as matérias acordadas com vista a que tenhamos um processo célere, em que a ANTRAM terá que demonstrar vontade de acordar a melhoria das condições de vida  trabalho, pelo que se deve ter como referência o início do mês de Setembro para fechar a negociação de 2020.

Consideramos que estamos no tempo da negociação, mas que o mesmo não se pode eternizar, nem se podem frustrar expectativas dos trabalhadores, pelo que após cada reunião faremos a avaliação e a análise do posicionamento da ANTRAM, num quadro de permanente informação aos trabalhadores

3. Fazer cumprir o CCTV

Verificamos que algumas das justas críticas que são dirigidas ao CCTV partem de trabalhadores que não vêm reflectidos nos seus rendimentos as novas regras e respectivos valores previstos no CCTV, pelo facto dos patrões não cumprirem com as suas obrigações, o que é uma ilegalidade e que não resultam quer do CCTV, quer da Portaria de Extensão.

Apesar das diversas exposições feitas à ACT, com indicação de empresas que fogem às suas obrigações e dos alertas à Segurança Social, para fiscalizar os pagamentos feitos pelas empresas, não se conhecem ações concretas ou qualquer consequência de alguma intervenção inspetiva.

Assim, vamos reforçar a intervenção com a realização de ações de denúncia das empresas não cumpridoras, através de iniciativas públicas com envolvimento dos trabalhadores e com todas as ações que se justifiquem.

4. Compromissos com os trabalhadores

Na sua intervenção, a FECTRANS tem um único compromisso, que é com os trabalhadores em geral e, em particular, com os associados nos sindicatos filiados.

Dentro deste princípio qualquer decisão sobre o atual processo far-se-á com envolvimento dos trabalhadores,

Como sempre, a FECTRANS está com TODOS os trabalhadores, sendo ou não sindicalizados nos sindicatos desta Federação e considera que os responsáveis pela degradação das condições de trabalho no sector foram os patrões com a fuga sistemática aos deveres de negociação coletiva, apoiados pelos diversos governos que alimentaram dinâmicas de desregulamentação nas relações de trabalho, com vista ao aumento da exploração de quem trabalha.

A nossa luta e intervenção continuará a ser em defesa de quem trabalha e de contributo para a sua unidade. Foi assim quando solicitados pela DGERT, deixámos as negociações directas com a ANTRAM, para passarmos para uma mesa conjunta com os outros sindicatos no âmbito da conciliação.

Nessas reuniões, assumimos que apesar das propostas diferentes que cada sindicato tinha à partida, não deixaríamos de apoiar todas aquelas que contribuíssem para a melhoria do CCTV e todos assumiram como metodologia que a base de trabalho na discussão no âmbito da DGERT fosse o texto do CCTv de 2018 assinado pela FECTRANS.

Foi sempre visando a unidade de quem trablha, que aceitámos agendar uma reunião para o dia 1 de Julho passado, pelas 14,30h, na sede da FECTRANS, que só não se realizou porque os outros sindicatos cancelaram a sua presença (na véspera e no próprio dia), e na sequência dessa sua decisão passaram a anunciar acções próprias e de forma unilateral.

A unidade constrói-se com discussão e debate em torno do que concordamos e do que discordamos, mas no caso concreto houve uma premeditação dos outros sindicatos de excluir a organização que é subscritora do CCTV do sector e que nunca se opôs a que outras organizações a ele aderissem e interviessem para a sua melhoria.

Achamos que o caminho é a unidade dos trabalhadores do sector, em torno de plataformas reivindicativas comuns, que unam TODOS e com a discussão das ações e iniciativas na sua defesa. Somos pela unidade e não pela divisão.

Temos como objetivos centrais;

A valorização dos salários;

A redução do horário de trabalho;

A melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;

A redução da idade da idade legal de reforma;

A melhoria do CCTV em todos os aspetos.

Oliveira de Azeméis 26 julho 2019

Tradução

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