CargasDescargasNa reunião que teve lugar hoje com a participação da FECTRANS, Ministério das Infraestruturas e Habitação, Ministério do Trabalho e ANTRAM, foi reconhecido pelos  Ministérios a necessidade de regular a questão relativa às cargas e descargas, de modo a garantir aquilo que está previsto no CCTV, de que “sobre o trabalhador motorista não recai qualquer dever de fazer operações de cargas e descargas de mercadorias”, com a excepção das situações excepcionados na Contratação Colectiva.

Ficou acordado criar um grupo de trabalho, com os Ministérios das Infraestruturas, Trabalho, Economia, ANTRAM, FECTRANS, ACT, APED e outras entidades a definir, que terá um prazo de 90 dias para apresentar as propostas de regulamentação, tal como existe noutros países. O prazo estabelecido insere-se com os pressupostos de prazos definidos no protocolo de 17 de Maio de 2019.

Na mesa de negociação a FECTRANS e a ANTRAM já concordaram na necessidade de alterar a redação das funções dos motoristas de pesados, reforçando o principio já hoje inscrito no CCTV da não obrigatoriedade de cargas e descargas pelos motoristas.

Por outro lado, o Ministério deu a conhecer que está em fase de discussão pública a portaria com vista a proibir o transporte  de mercadorias perigosas em cisterna aos inscrito no protocolo de 17 de Maio de 2019.

Junto do Ministério do Trabalho, representado na reunião pelo Secretário de Estado do Emprego, reafirmámos a necessidade de intervenção da ACT, da Segurança Social e Autoridade Tributária, com o objectivo de fazer cumprir o CCTV, porque quando é cumprido, o trabalhador vê melhorado o seu salário e a sua protecção social.

No passado dia 2 de Agosto, a FECTRANS emitiu um balanço da negociação em curso, onde é possível verificar que com os valores que actualmente estão em cima da mesa (e não são os finais) a retribuição fixa garantida (13 meses) dos trabalhadores cresceria entre 10% a 18%.

Como questões centrais nesta negociação a FECTRANS coloca os salários – tabela, diuturnidades, ajudas de custo diárias, cláusula 61ª, trabalho nocturno, subsídio de refeição, entre outras – os tempos de trabalho e descanso, as cargas e descargas, os descansos complementares.

A próxima reunião terá lugar no próximo dia 8 de Agosto, pelas 9h30m, na sede da ANTRAM.

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