Cabecalho Sindicaliza Te 2020


 

A FECTRANS participou, hoje, em duas reuniões em que esteve presente a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, onde reclamou mais e melhor intervenção no sentido de se fazer cumprir o CCTV – Contrato Colectivo de Trabalho no sector rodoviário de mercadorias e o Acordo Quadro sobre Cargas e Descargas.

Uma das reuniões realizou-se de manhã, na sequência de um pedido formulado há meses pela FECTRANS para discussão da intervenção da ACT para fiscalizar o cumprimento do CCTV, conforme foi assumido pelo Ministério na sequência do acordo firmado.

Nesta reunião entre a FECTRANS e a ACT, denunciámos diversos pedidos de intervenção que nunca obtiveram resposta, tendo a entidade fiscalizadora se comprometido a analisá-los, disponibilizando-se para manter “linha” aberta para discussão de todos os casos que venham a surgir.

Na reunião da tarde, realizada por iniciativa do MIH – Ministério das Infraestruturas e Habitação, com a presença do Ministro, de representante do Ministério do Trabalho e a directora geral da ACT, que tina como objectivo a fiscalização do Acordo de Quadro sobre Cargas e Descargas, de que a ACT é uma das entidades subscritoras, a intervenção no cumprimento do CCTV do sector e situações de “lay-off” em que na nossa opinião hã violação da lei.

Também nesta reunião foi assumido maior atenção aos diversos casos apresentados e da divulgação do resultado das inspecções, já que isso pode induzir uma maior atenção por parte do patronato do sector.

Sobre o Acordo Quadro de Cargas e Descargas, reafirmámos ao MIH a necessidade de começar a preparar legislação, tal compromisso assumido e reafirmado na reunião do dia 15 passado.

Chamámos a atenção que o que está em causa é a credibilidade da negociação colectiva, que o governo tem a obrigação de assegurar e por isso há uma enorme responsabilidade na ACT e assegurar o que foi assinado seja cumprido, conforme é a sua função.

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