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publico e de todosEsta foi a denúncia que fizemos na reunião de hoje com o Secretário de Estado dos Transportes, tendo por base o projecto de reestruturação nas quatros empresas (Carris, Metro, Transtejo e Soflusa), com o qual se identifica e que está a servir como factor de repressão junto dos trabalhadores, que se confrontam com informações de extinção de postos de trabalho e consequente convite para a rescisão dos contratos de trabalho.

A nossa intervenção teve por base o seguinte documento elaborado pela Federação:

O Processo de Reestruturação na Carris, Metro, Transtejo e Soflusae uma fraude chamada «Transportes de Lisboa»

Está em curso um processo de reestruturação nas Empresas Carris, Metro, Transtejo e Soflusa. O objectivo formal, traçado pelo próprio Governo, é a criação de uma nova empresa, que funda estas empresas. Esse mesmo objectivo é expresso no DL 161/2014 que «estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., doravante designado por ML, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., doravante designada por Carris, da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., doravante designada por Transtejo, e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., doravante designada por Soflusa, para efeitos da concretização do processo de fusão das quatro empresas.»

Sobre este objectivo há três vertentes a considerar: Sobre a perspectiva de uma política racional de Transportes Públicos; Sobre a perspectiva da sua legalidade; sobre a perspectiva da utilização racional dos recursos públicos.

Em qualquer dos casos este processo de reestruturação revela-se a opção errada. A sua única lógica é alheia ao interesse público. É a lógica das Parcerias Público Privadas, a lógica da subordinação dos serviços públicos aos interesses de grupos económicos privados.

1. Uma falsa fusão

A prova de que é um objectivo errado está no facto de o próprio Governo pretender fundir as empresas apenas para as dividir ainda mais e concessioná-las a diferentes operadores privados. Estamos pois perante uma falsa fusão, um artifício técnico-jurídico que se destina a tentar concretizar a privatização nas melhores condições possíveis para os operadores privados.

Nesse aspecto, importa ter presente que o objectivo final do Governo, assumido, é o de criar uma gestora de concessões e subcontratações, com o pessoal estritamente necessário às regras de passagem dos cheques aos diferentes operadores privados. E que as realidades operacionais estariam ainda mais divididas do que estão hoje.

A reestruturação que está a ser realizada aponta para que fique apenas uma empresa no Estado, mas mantém e cria diversas empresas para serem entregues aos privados:

-        Exploração Comercial e Manutenção do modo Autocarro – com processo de subconcessão lançado

-        Exploração Comercial do Metropolitano – com processo de subconcessão lançado

-        Manutenção e Propriedade do Material Circulante do Metropolitano – transferido para a Siemens com os respectivos trabalhadores, projecto já publicamente assumido

-        Planeamento e execução das obras de expansão da rede do metro – Hoje assegurada pela FERCONSULT, empresa hoje pertença do Metropolitano, e que têm ainda em carteira outros contratos em execução em Portugal, na América Latina e Médio Oriente, já assumido publicamente que se pretende privatizar.

-        Alargamento da CarrisTur – transferindo para a Carristur os Eléctricos, os Elevadores e Ascensores, retirando-os do serviço público. bem como o serviço de barcos de turismo, para posterior venda directa, como já anunciado

-        Exploração Comercial do Transporte Fluvial – onde o modelo de privatização ainda não foi anunciado

É portanto uma falsa fusão, com as suas falsas sinergias e poupanças. Pelo contrário. Inevitavelmente passariam a existir duplicações de funções pois teriam de ser criados mecanismos de controlo e fiscalização públicas sobre o concessionado ao privado, por mais formais e pouco efectivos que esses mecanismos fossem. Como aliás se vê nos Cadernos de Encargos.

Logo neste aspecto, a «Transportes de Lisboa» demonstra ser uma fraude. Afirma querer fundir o que de facto divide. E procura esconder a sua verdadeira natureza de mecanismo facilitador da privatização e da transferência de recursos públicos para os capitalistas do sector. Assim como, pretende em simultâneo, encontrar forma de deixar de pagar definitivamente os complementos de reforma aos reformados.

O que se passa no plano das marcas é igualmente elucidativo. O Governo reconhece o valor das duas marcas «Metro» e «Carris» e no entanto procura apagá-las hoje, gastando rios de dinheiro a substitui-las pela marca «Transportes de Lisboa». Mas depois, nos Cadernos de Encargos, oferece essas mesmas marcas originais para utilização do futuro operador privado.

2. Um processo errado assente em falsos pressupostos

Do ponto de vista técnico, olhando para os objectivos operacionais das empresas de transportes públicos, este processo seria completamente errado. Mas não nos deixemos iludir, ela disfarça o facto de os seus promotores estarem interessados em tudo menos na operacionalidade do sistema de transportes públicos.

Recordemos então quais deveriam ser os pressupostos de gestão de um sistema de transportes públicos:

-        Assegurar a crescente fiabilidade e segurança da operação;

-        Integrar um número crescente de utentes no Transporte Colectivo, através de uma oferta crescente, de uma crescente intermodalidade e de uma política de preços atraente;

-        Assegurar níveis crescentes de conforto e decrescentes de impacto ambiental:

Os últimos quatro anos, que no fundo visavam preparar o actual processo de reestruturação, corresponderam a uma completa involução em todas estas vertentes: diminuiu a fiabilidade e segurança; perderam-se milhões de utentes, fruto de uma redução brutal da oferta a par de um aumento brutal de preços; diminuiu o conforto e aumentaram os custos ambientais.

O actual processo de reestruturação, além de assumidamente procurar estabilizar as perdas referidas pelos utentes nos últimos 4 anos, agravaria ainda mais esse caminho. A separação da infraestrutura, da manutenção e da exploração no Metro de Lisboa, além de um crescimento de custos, traria uma ainda maior degradação da fiabilidade e segurança da operação. As subconcessões vão implicar que a exploração comercial vai aumentar os seus custos para o Estado em largas dezenas de milhões de euros, e isso será passado para os utentes de uma forma ou de outra (por via do aumento de impostos ou de preços). A retirada dos eléctricos, ascensores e elevadores do transporte público de passageiros, afectando particularmente zonas específicas da Cidade, representa uma redução da oferta e um aumento de custos para todos os utentes. E o sistema estaria ainda mais dividido, afastando a sua intermodalidade, e colocando em causa mecanismos centrais da mobilidade na AML como é o caso do passe social intermodal.

Mas também nesta vertente o processo é uma fraude. Ele não visa melhorar os níveis operacionais. Visa pura e simplesmente privatizar o máximo possível da operação, criando paralelamente os mecanismos que permitam pagar as rendas que os privados esperam obter com este negócio. Custe o que custar aos utentes, ao ambiente, aos trabalhadores ou à economia nacional.

Em limite, na lógica das PPP, pode acontecer aos transportes públicos o que já acontece a muitas autoestradas: ninguém as usa, mas que importa, o Estado paga, e elas dão lucro aos seus concessionários, e isso é o que lhes interessa.

3. Um processo conduzido à margem da lei

O processo de reestruturação em curso está a ser conduzido à margem da lei em três sentidos: porque o Governo está a colocar o «carro à frente dos bois», impondo na prática uma fusão que não legislou; porque se estão a violar os direitos das Comissões de Trabalhadores ao controlo de gestão; porque se está a violar a Constituição da República que advoga pela existência de um sector público. Vejamos cada um desses processos:

3.1 O Governo nomeou uma Administração comum para preparar a fusão das empresas Carris, Metropolitano de Lisboa, Transtejo e Soflusa. Mas esta Administração está a comportar-se como se a fusão estivesse feita e não está. Para o concretizar o Governo teria de apresentar uma proposta de lei nesse sentido, que revogasse as leis que criaram cada uma das empresas hoje existentes e determinasse os mecanismos de fusão dessas empresas. Nada disso está a ser feito. O Governo age como se a empresa existisse, mas sem lhe dar cobertura legal: em entrevistas públicas Rui Loureiro apresenta-se como Presidente da «Transportes de Lisboa»; aparecem documentos públicos assinados pelo Presidente do Conselho de Administração da «Transportes de Lisboa»; avança-se com uma reestruturação que assume que «a partir de 18 de Maio do corrente ano de 2015 a gestão da Transportes de Lisboa entra numa nova fase em que a estrutura corporativa passa a ser única».

A questão que importa perceber é o porquê. Qual o objectivo deste caminho? O Governo tem maioria absoluta no Parlamento, tem milhares de assessores e alguns deles contratados para trabalhar. Porque não fez aprovar essa lei? E a resposta é sinistra e ilustra bem o calibre desta gente: porque montou um esquema de tipo mafioso para atacar os direitos dos trabalhadores, e nesse esquema um elemento central é exactamente o facto de não existir essa lei enquadradora, permitindo todas as chantagens que estão em curso.

Porque os capitalistas não querem «apenas» explorar os transportes públicos. Querem fazê-lo nas condições de máxima exploração da força de trabalho, transferindo para o seu bolso tudo o que consigam arrancar ao trabalho. E o Governo está ao seu serviço. E como depois de quatro anos de luta o Governo não conseguiu destruir a contratação colectiva destas empresas – e muito o tentou – tenta agora todos os sortilégios e subterfúgios para o conseguir por portas travessas.

3.2 O Código do Trabalho é claro: em caso de reestruturação, as Comissões de Trabalhadores têm poderes específicos, que derivam do poder Constitucional de controlo de gestão. Partindo do mesmo princípio mafioso, e actuando com um sentimento de impunidade de quem sabe que a justiça é lenta e favorece os poderosos, a Administração destas empresas comprou um parecer jurídico que sustenta que esta reestruturação é uma reorganização da estrutura. Seria caso para rir não fosse a gravidade da situação que está a ser criada.

3.3 A constituição incumbe directamente o Estado de garantir a coexistência de um sector público com o sector privado. O desmantelar do sector público, que é o que o Governo está a fazer no processo onde se insere esta reestruturação, é pois frontalmente inconstitucional e ilegal.

 4. Um processo que vai aumentar brutalmente os custos para o Estado

O Governo pode tentar manipular a opinião pública mas a nós não nos engana. Conhecemos demasiado bem as empresas onde trabalhamos para nos deixarmos enganar. Recordamos que já noutras PPP fizemos este alerta, que mais tarde todos acabaram por reconhecer: este caminho vai custar milhões! E muitos!

O Governo tenta iludir a opinião pública batendo uma e outra vez na mesma tecla: vai deixar de haver Indemnizações Compensatórias. E é verdade, pelo menos por agora, que quando fosse tudo privado elas reapareceriam. Olhemos para o exemplo já existente de uma empresa de transportes a funcionar com a exploração comercial privada: a Metro do Porto. Desde a sua fundação que a MP paga ao privado mais que as suas receitas operacionais. E como opera esse milagre? Endividando-se pois as Indemnizações Compensatórias sempre foram insuficientes. E como se paga essa dívida? Mais tarde ou mais cedo o Governo acabará por assumi-la, como está a ser feito com a dívida criada pelos anteriores governos através da desorçamentação do investimento e do subfinanciamento da exploração.

Aliás, este tem sido um dos mecanismos da alternância em Portugal. Os governos seguem basicamente um mesmo caminho, alardeando que estão a corrigir erros dos anteriores ao mesmo tempo que repetem essas opções. Os Governos anteriores esconderam na dívida das empresas públicas parte dos verdadeiros défices do Orçamento de Estado. Este prepara-se para aí esconder as dezenas de milhões de euros anuais que vai transferir para os parceiros destas PPP.

Olhando os Cadernos de Encargos da subconcessão da exploração de Autocarros e Metropolitano vemos que só nestes dois processos as empresas públicas ficariam com responsabilidades de até 230 milhões com receitas inferiores a 170 milhões. E ainda teriam de pagar a Manutenção dos Comboios, os juros e amortizações dos investimentos anteriormente realizados e os salários dos trabalhadores remanescentes! Não é difícil perceber que o Estado pagaria muito mais do que paga hoje.

A terminar este capítulo apenas uma referência às «operações financeiras». Como é sabido, elas custaram nos últimos anos milhares de milhões de euros às empresas públicas. No Caso da Carris e do Metro, estas empresas poderiam ter operado gratuitamente durante 20 anos e não teriam perdido o dinheiro que perderam em swaps! Como é evidente, essas swaps foram apresentadas como uma coisa magnífica. E eram, mas para quem as impingiu. Agora, a propósito desta reestruturação, ouvimos Rui Loureiro falar de novas operações financeiras, com o correspondente nome técnico em inglês, desta vez «lease-back», e com as correspondentes promessas de poupanças. Mais um roubo descarado.

5. «A Organização» e a chantagem contra os trabalhadores

Alguns, quando nos ouvem chamar mafioso ao comportamento que está a ser adoptado pela Administração destas 4 empresas públicas poderão pensar que estamos a exagerar. Pois leiam o que eles escrevem no documento de apresentação do «Programa de Redução de Efectivos»: «A Organização pretende gerir o processo de ajustamento de pessoal através da prática do diálogo social, preferenciando formas negociadas de revogação do Contrato individual de Trabalho (CIT), com a atribuição de compensação, que se constitua como alternativa vantajosa face a outros mecanismos previstos na legislação do trabalho e que nos últimos anos vieram a conhecer alguma desvalorização económica por se ter diminuído a contagem das antiguidades».

Primeiro, chamam-se a si próprios «a organização». Depois veja-se a facilidade com que esta gente mente sem pudor: não houve qualquer diminuição da contagem das antiguidades, apenas a provisória suspensão do seu pagamento. E vejam com que cinismo se chantageiam os trabalhadores: oferecemos-vos a liberdade de se irem embora voluntariamente, e se não forem, vão ser despedidos em piores condições!

6. As Empresas de Transportes precisam de mais trabalhadores e não de continuar a despedir

Fruto da política seguida nos últimos quatro anos o quadro de pessoal das empresas de transporte está muito reduzido, e está reduzido abaixo das próprias necessidades operacionais. No Metro há trabalhadores a menos nas Estações, na Tracção e na Manutenção e na Carris faltam motoristas. Mesmo o pessoal administrativo não está sobredimensionado. Há falta de trabalhadores, essa falta reflecte-se na operação, e no entanto o Governo continua a gastar dinheiros públicos para despedir cada vez mais.

Novamente o que importa é perceber porquê? E esse porquê é triste e simples: o governo conseguiu criar tanto desemprego em Portugal que o preço da força de trabalho baixou drasticamente; os capitalistas que querem explorar os transportes públicos sabem que podem contratar trabalhadores em piores condições e pagando menos que aquilo que recebem hoje os trabalhadores das empresas públicas; mas para isso lhes compensar precisam que seja o Estado a despedir e a pagar os custos desse despedimento, que é o que o Governo está a fazer.

7. Conclusões:

A FECTRANS exige que seja imediatamente suspenso o processo de reestruturação em curso na Carris, Metropolitano de Lisboa, Transtejo e Soflusa, e que sejam imediatamente satisfeitos os direitos das Comissões de Trabalhadores respectivas.

A FECTRANS exige que seja imediatamente cancelado o processo de reestruturação em curso, face à sua completa ilegalidade, e às dramáticas consequências que traria para os trabalhadores, os reformados, os utentes, e a economia nacional.

A FECTRANS apela aos trabalhadores para resistirem a todas as chantagens em curso, para se recusarem a assinar qualquer documento, e para se unirem cada vez mais na luta contra este processo de reestruturação.

A FECTRANS sublinha que o Governo está a ficar sem tempo para concretizar os criminosos objectivos da sua política, pelo que importa aumentar a resistência e construir as alternativas.

A FECTRANS saúda os compromissos já assumidos por diversas forças políticas de que anularão os processos de subconcessão caso o governo insista em avançar com eles. Mas é preciso ser mais claros e ir mais fundo, e exigimos que essas mesmas forças políticas se clarifiquem sobre o conjunto da reestruturação em curso e que nós aqui tentámos apresentar.

A FECTRANS expressa a sua confiança nos trabalhadores e no povo português: juntos, defenderemos as empresas públicas, o trabalho com direitos, e o direito ao transporte público; juntos derrotaremos processo de privatização em curso.

Tradução

ptenfrdeitrues

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