A FECTRANS, em conjunto com os três sindicatos da Região Autónoma dos Açores, reuniu-se no dia 27 de Abril com a Secretaria Regional da Mobilidade para analisar matérias relacionadas com o transporte rodoviário de passageiros e com os respectivos trabalhadores.
Entre os temas abordados, destacou-se o impacto dos concursos públicos que têm originado mudanças de operador na região e a necessidade de garantir, sem qualquer ambiguidade, o cumprimento da lei sempre que exista transição de operador.
De acordo com a legislação em vigor, em caso de mudança de operador, o novo concessionário deve integrar os trabalhadores do operador cessante, assegurando a manutenção de todos os direitos, nomeadamente:
- Convenção colectiva aplicável;
- Salários;
- Horário de trabalho;
- Antiguidade;
- Demais direitos adquiridos.
Na sequência do processo de São Miguel, foi igualmente referido que, ainda este ano, será lançado o concurso para a concessão da operação na ilha Terceira. Consideramos essencial que estes processos decorram com regras claras, comunicação adequada e total transparência, evitando situações de insegurança e garantindo que nenhum trabalhador é prejudicado.
A concessão de serviços públicos de transporte deve traduzir-se na melhoria do serviço prestado às populações, assegurando simultaneamente a protecção e o reforço das condições de trabalho de quem garante esse serviço.
Os sindicatos relataram situações de degradação das condições de trabalho, com particular destaque para a ilha do Pico, onde a mudança de operador não resultou em qualquer melhoria. Estas situações serão analisadas pela Secretaria Regional, tendo presente que o contrato público deve orientar-se para a melhoria do serviço, sem permitir a degradação das condições laborais.
Transmitimos ainda à Secretaria Regional a reflexão em curso sobre esta nova realidade e sobre a necessidade de regras claras para o sector na Região.
Defendemos que deve existir uma única convenção colectiva para o transporte rodoviário de passageiros nos Açores, e iremos trabalhar nesse sentido.
No âmbito do trabalho conjunto desenvolvido pelos sindicatos integrados na FECTRANS, defendemos a criação de um único Contrato Colectivo para todos os trabalhadores do sector rodoviário de passageiros na Região, garantindo condições iguais independentemente da ilha:
- salários iguais;
- os mesmos horários e amplitudes;
- os mesmos direitos e restantes condições laborais.
Defendemos que na mesma região deve existir um único contrato colectivo.
Sabemos que este é um objectivo exigente. Ainda assim, apelamos à participação activa dos trabalhadores para, em conjunto, o concretizarmos, reafirmando que os direitos existentes resultam da acção colectiva e da organização sindical — nunca de qualquer dádiva patronal.
Comunicado complete AQUI
